Processo 8118643-83.2025.8.05.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma    Apelação n.º 8118643-83.2025.8.05.0001 - Comarca de Salvador/BA Apelante: Rafael dos Santos Andrade Defensora Pública: Dra. Scheilla Daniela Almeida Nascimento Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Tarcísio Moreira Caldas Vianna Braga Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador Procuradora de Justiça: Dra. Maria de Fátima Campos da Cunha Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães   ACÓRDÃO   APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, E § 2º-A, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INALBERGAMENTO. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO PELO ARCABOUÇO DE PROVAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE UM DOS CORRÉUS PORTAVA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. COMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA DAS PENAS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DECISIO QUE DESLOCOU, PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AS MAJORANTES SOBRESSALENTES. EXASPERAÇÃO IDONEAMENTE JUSTIFICADA PELA PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO. INACOLHIMENTO. REPRIMENDA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INALBERGAMENTO. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44, CP). ALEGADA VULNERABILIDADE DO ACUSADO QUE NÃO AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. TEORIA DA COCULPABILIDADE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, afastando, DE OFÍCIO, a condenação ao pagamento de valor indenizatório mínimo, mantendo-se os demais termos do édito condenatório. I - Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Rafael dos Santos Andrade, insurgindo-se contra a sentença que o condenou às penas de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 440 (quatrocentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e VII, e § 2º-A, I, do Código Penal, por 5 (cinco) vezes, na forma do art. 70 do mesmo diploma, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, e arbitrando o valor indenizatório mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada vítima. Digno de registro que o feito foi distribuído a este Gabinete, constando a informação de existência de prevenção em relação aos autos do Habeas Corpus sob n.º 8042374-06.2025.8.05.0000 (certidão de id. 103468935), julgado na sessão virtual realizada entre 25/08/2025 e 29/08/2025, pela denegação da ordem. Anota-se, ainda,…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.