Processo 8205527-18.2025.8.05.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8205527-18.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: DANIEL ALVES DE ATAIDE Advogado(s): LUCAS CAVALCANTI SOARES (OAB:BA78009)   SENTENÇA   O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra DANIEL ALVES DE AT

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