1027850-03.2023.8.26.0003— 1. Aneps Associacao Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Credito e Correspondentes No Pais (agravante) × 2. Banco Itau Consignado S.a. (agravado)
1028080-89.2023.8.26.0053— 1. Concessionária Auto Raposo Tavares S.a (agravante) × 2. Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo-Artesp (agravado)
1028089-45.2023.4.01.0000— 1. Manoel Edenor Tavares Neto (agravante) × 2. Instituto de Educacao Superior do Vale do Parnaiba S.a. (agravado)
1028156-69.2023.8.11.0041— 1. Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt (agravante) × 2. A. N. dos Santos Ltda (agravado)
1028785-67.2023.8.26.0577— 1. Samuel de Figueiredo Silva Servicos de Telecomunicacoes (embargante) × 2. Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a. (embargado)
1029043-53.2023.8.11.0041— 1. Cairo Bruno Duarte e Castro (recorrente) × 2. Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico (recorrido)
1029043-77.2023.8.26.0577— 1. S. B. de Dominicis e Cia Ltda Em Recuperacao Judicial (agravante) × 2. Rodonaves Caminhoes Comercio e Servicos Ltda (agravado)
1029465-83.2023.8.26.0405— 1. Plic Mobiliario Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda (agravante) × 2. Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda (agravado)
1029476-23.2023.8.26.0564— 1. Fabio da Silva Macedo (agravante) × 2. Instituto Nacional do Seguro Social (agravado)