A Juri+ (doravante "Juri+", "nós" ou "nos") é o controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD. Operamos uma plataforma de tecnologia jurídica com sede em Juiz de Fora, Minas Gerais, Brasil, que oferece acesso a dados jurídicos públicos, jurisprudência, monitoramento processual e serviços correlatos.

Esta Política se aplica a todos os usuários que acessam e utilizam a plataforma Juri+ por meio do site, aplicativo e API. Ao utilizar nossos serviços, você reconhece ter lido e compreendido os termos aqui descritos.

Dados fornecidos diretamente por você:

• Nome completo e endereço de e-mail, no momento do cadastro
• Número de telefone celular, quando fornecido para ativação de alertas por WhatsApp
• CPF ou CNPJ, para emissão de nota fiscal e verificação de identidade
• Dados de pagamento — processados por nosso provedor de pagamentos (PagSeguro / Mercado Pago); não armazenamos dados completos de cartão de crédito
• Preferências de alertas, temas monitorados e configurações de conta

Dados coletados automaticamente durante o uso:

• Registros de acesso (logs), incluindo endereço IP, data, hora e duração da sessão — conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet
• Informações do dispositivo e navegador (tipo, versão, sistema operacional)
• Histórico de buscas realizadas e processos consultados, para personalização da experiência
• Cookies de sessão e de preferências (ver Seção 10)

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço contratado, em observância ao princípio da minimização previsto no art. 6º, III, da LGPD.

Todo tratamento de dados pessoais pela Juri+ é fundamentado em uma das hipóteses legais do art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — autenticação, envio de alertas contratados, processamento de pagamentos e demais funcionalidades do serviço
• Legítimo interesse (art. 7º, IX e art. 10) — comunicações de melhoria, pesquisas de satisfação, prevenção a fraudes e aperfeiçoamento da plataforma, sempre balanceado com os direitos dos titulares
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet e obrigações fiscais
• Consentimento (art. 7º, I) — comunicações de marketing, quando aplicável, com possibilidade de revogação a qualquer momento

Não utilizamos seus dados pessoais para finalidades incompatíveis com as descritas nesta Política, conforme o princípio da finalidade previsto no art. 6º, I, da LGPD.

A Juri+ coleta, organiza e disponibiliza dados judiciais tornados públicos pelos próprios tribunais brasileiros em seus portais oficiais. Esse tratamento é realizado com fundamento no art. 7º, IX, combinado com os §§ 3º e 4º, e art. 10, da LGPD, considerando:

• O interesse público coletivo na transparência e acesso à Justiça
• A boa-fé e a finalidade de facilitar o acesso a informações já tornadas públicas pelo Poder Judiciário
• A não utilização dessas informações para finalidades incompatíveis com o interesse público que justificou sua divulgação original

Dados de processos em segredo de justiça, sigilosos ou de acesso restrito não são coletados nem exibidos pela plataforma.

Seus dados pessoais podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

• Provedor de pagamentos — PagSeguro ou Mercado Pago, exclusivamente para processamento seguro de cobranças, sujeitos às suas próprias políticas de privacidade
• Provedor de e-mail transacional — exclusivamente para envio de alertas e comunicações contratadas pelo usuário
• Infraestrutura de hospedagem — provedores de servidores que atuam como operadores de dados sob instrução contratual da Juri+, conforme art. 5º, VII, da LGPD
• Autoridades públicas — quando exigido por lei, decisão judicial ou determinação de autoridade competente, nos termos do art. 7º, II e VI, da LGPD

Todos os parceiros e fornecedores que acessam dados pessoais são contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança adequadas e não utilizá-los para fins próprios ou de terceiros. A Juri+ não vende dados pessoais de usuários.

A infraestrutura técnica da Juri+ utiliza servidores localizados na Alemanha (União Europeia) para armazenamento e processamento de dados. A Alemanha está sujeita ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), que oferece nível de proteção compatível com o exigido pela LGPD.

Essa transferência é realizada com fundamento no art. 33, I e V, da LGPD (país que proporciona grau adequado de proteção) e por meio de cláusulas contratuais que garantem a adoção de padrões equivalentes de segurança e privacidade.

Adicionalmente, utilizamos servidores no Brasil para serviços que requerem endereço IP nacional. Esses servidores também estão sujeitos às mesmas obrigações contratuais de proteção de dados.

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades que motivaram sua coleta, observando:

• Dados de conta ativa — mantidos durante a vigência do contrato de uso da plataforma
• Dados após cancelamento — mantidos por até 90 dias para permitir reativação, após o que são excluídos ou anonimizados
• Registros de acesso (logs) — mantidos por 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet
• Dados fiscais e de faturamento — mantidos por 5 anos, conforme obrigação tributária prevista no Código Tributário Nacional
• Dados objeto de litígio — mantidos até o trânsito em julgado de eventual ação judicial

Você pode solicitar a exclusão antecipada dos seus dados a qualquer momento, nos termos da Seção 8, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção for obrigatória por lei.

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e obter cópia deles (art. 18, I e II)
• Correção — solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III)
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (art. 18, IV)
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado e interoperável (art. 18, V)
• Eliminação dos dados tratados com consentimento — exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento (art. 18, VI)
• Informação sobre compartilhamento — saber com quais entidades seus dados são compartilhados (art. 18, VII)
• Revogação do consentimento — a qualquer momento e de forma gratuita (art. 18, IX)
• Oposição ao tratamento — inclusive quando baseado em legítimo interesse (art. 18, § 2º)

Para exercer qualquer direito, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail privacidade@jurimais.com.br. Respondemos em até 15 dias úteis, conforme art. 18, § 4º, da LGPD. Em casos de impossibilidade de atendimento imediato, informaremos os motivos.

Você pode ainda registrar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora constituída como autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme a Lei n.º 15.352/2026. Acesse: gov.br/anpd.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da técnica para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, conforme art. 46 da LGPD:

• Criptografia TLS em toda comunicação entre cliente e servidor
• Armazenamento de senhas com hash bcrypt (fator de custo elevado)
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) — apenas pessoal autorizado acessa dados pessoais
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões
• Backups criptografados com política de retenção definida
• Revisões periódicas de segurança e atualização de dependências

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os usuários afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e os riscos envolvidos.

Utilizamos cookies e tecnologias similares para os seguintes fins:

• Cookies essenciais — necessários para o funcionamento da plataforma (autenticação de sessão, preferências de idioma e layout). Não podem ser desativados sem comprometer o serviço
• Cookies de desempenho — métricas anonimizadas e agregadas de uso da plataforma, para identificação de melhorias. Não permitem a identificação individual do usuário

Não utilizamos cookies de rastreamento para publicidade, cookies de terceiros para criação de perfis comportamentais nem tecnologias de fingerprinting.

Você pode gerenciar ou desabilitar cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma.

A Juri+ não é dirigida a menores de 18 anos. O cadastro na plataforma é permitido apenas para maiores de 18 anos ou emancipados, conforme os Termos de Uso.

Caso identificarmos inadvertidamente dados de menores de 16 anos, excluiremos essas informações imediatamente, salvo nas hipóteses em que o tratamento seja realizado com consentimento dos pais ou responsável legal, conforme art. 14 da LGPD.

Para qualquer questão relacionada a esta Política ou ao exercício dos seus direitos como titular, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

• E-mail: privacidade@jurimais.com.br
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis a contar do recebimento
• Endereço: Juiz de Fora, MG — Brasil

A Juri+ pode revisar esta Política periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com, no mínimo, 15 dias de antecedência. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data de atualização indicada no topo.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de nova versão implica aceitação dos termos atualizados. Caso não concorde, você poderá solicitar o cancelamento da conta antes da vigência das alterações.