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O Usuário pode utilizar a plataforma Juri+ para:
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A violação de qualquer vedação acima pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação aplicável.
Planos e cobranças: As assinaturas são cobradas antecipadamente no início de cada período (mensal ou anual). Os preços vigentes são os publicados na página de planos no momento da contratação, podendo ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.
Formas de pagamento: Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, Amex, Diners), PIX e boleto bancário (disponível apenas para CNPJs). Nos termos do CDC, os preços são informados de forma clara e ostensiva antes da finalização da compra.
Cancelamento: O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento nas configurações da conta, sem multa ou fidelidade. O acesso continua disponível até o fim do período já pago.
Direito de arrependimento (CDC, art. 49): Compras realizadas fora do estabelecimento comercial (pela internet) permitem desistência em até 7 dias corridos da contratação, com reembolso integral. Após esse prazo, reembolsos são analisados caso a caso, principalmente em situações de falha técnica comprovada.
Créditos de Autos: Se a cópia digital solicitada não estiver disponível por qualquer motivo (processo físico, segredo de justiça etc.), o crédito é devolvido integralmente à conta do Usuário.
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