Carla Miranda Correia dos Santos
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Processo 5002052-60.2020.4.02.5117 · TRF da 2ª Região
- Camila da Silva Conceicao dos Santos polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Fabio Moleiro Franci OAB 370252/SP
- Herika Cristina Costa Gomes Springer OAB 160637/RJ
- Hans Springer da Silva OAB 107620/RJ
- Thiago Guardabassi Guerrero OAB 320490/SP
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 14/10/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
5002052-60.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : CAMILA DA SILVA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) DESPACHO/DECISÃO Evento 371 . Decisão que determinou a intimação da exequente para apresentar os dados bancários de conta de sua titularidade para que sejam efetuadas as transferências dos valores depositados. Evento 375 . O advogado, Dr. Thiago Guardabassi Guerrero, deixa de apresentar os dados bancários da exequente e requer sejam reservados além dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais fixados em 30% (trinta por cento) do valor final, conforme contrato de honorários anexado aos autos sob o evento 1 – anexo2 – fls.6. Decido. 1. Reitere-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, cumpra corretamente a decisão do evento 371 , com a indicação dos dados bancários da exequente. 2. Passo a tratar do requerimento de destaque dos honorários. DECIDO. PARÂMETROS NORMATIVOS 2. Ao olhar do STJ, salvo em se tratando de verba com destinação constitucional específica – como na hipótese de recursos do FUNDEF (RESP 1703697, S1, j. 10.10.2018; AgInt RESP 1668969, T2, DJE 12.09.2019), é possível ao advogado “requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do art. 22. §4º, da Lei n. 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório” (AgInt AREsp 658457, T1, DJE 27.06.2019). A base de cálculo – salvo previsão em contrário – será “a quantia efetivamente recebida pelo cliente” , ou seja, “seu valor líquido” , de modo que o destaque “dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais” ( STJ : AgInt EDcl AREsp 552424, T1, DJE 12.03.2019; RESP 1376513, DJE 22.11.2017). 3. O destaque não será possível na hipótese de “litígio entre o outorgante e o advogado” , visto que a discussão sobre cláusulas contratuais ou incidentes havidos na execução escapam à competência da Justiça Federal (art. 109, I, CRFB ) ( TRF/2 : Processo n. 2018.00.00.004371-7, TE1, DJE 26.07.2019), “por não envolver interesse da União, de autarquia federal ou de empresa pública” ( TRF/2 : Processo n. 0000950-1.2017.4.02.0000, TE4, DJE 11.04.2019). Os honorários deverão ser “reivindicados judicialmente por meio de ação de cobrança per
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5002052-60.2020.4.02.5117?
No TRF da 2ª Região (órgão julgador: 3ª Vara Federal de São Gonçalo).
Qual é a classe e o assunto do processo 5002052-60.2020.4.02.5117?
Cumprimento de Sentença.
Quem são as partes do processo 5002052-60.2020.4.02.5117?
Polo ativo: Camila da Silva Conceicao dos Santos.
Quem são os advogados do processo 5002052-60.2020.4.02.5117?
Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP), Herika Cristina Costa Gomes Springer (OAB 160637/RJ), Hans Springer da Silva (OAB 107620/RJ), Thiago Guardabassi Guerrero (OAB 320490/SP).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 28/01/2026 a 28/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Carla Miranda Correia dos Santos estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2018 e 2025. Localização: Bahia. A última publicação localizada, de 28/08/2026, é uma sentença.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Carla Miranda Correia dos Santos?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia.
Que tipo de processo envolve Carla Miranda Correia dos Santos?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Carla Miranda Correia dos Santos?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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