Crispina Elaine Lopes de Vargas
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Processo 5281220-15.2025.8.21.0001 · TJ do Rio Grande do Sul
- Crispina Elaine Lopes de Vargas polo ativo
- Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Antonio de Moraes Dourado Neto OAB 10715A/AL
- Erikson Barcellos Rodrigues OAB 120620/RS
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 18/11/2026 | Intimação | DECISÃO MONOCRÁTICA |
Apelação Cível Nº 5281220-15.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : CRISPINA ELAINE LOPES DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERIKSON BARCELLOS RODRIGUES (OAB RS120620) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, com correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da instituição financeira, há três questões em discussão: (i) preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de demonstração específica da abusividade; (ii) preliminar de ausência de interesse processual por falta de esgotamento da via administrativa; (iii) mérito quanto à regularidade dos juros remuneratórios contratados. 2. No recurso da autora, a questão em discussão consiste na possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé subjetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de inépcia da inicial é rejeitada, pois a comparação com a taxa média de mercado é referencial suficiente para demonstrar a abusividade, não se podendo exigir do consumidor hipossuficiente cálculos contábeis detalhados que a própria instituição financeira não apresentou. 2. A preliminar de ausência de interesse processual é rejeitada, pois o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, prevalecendo o direito constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988 e do art. 3º do CPC. 3. Os juros remuneratórios são abusivos, pois a taxa contratada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modali
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5281220-15.2025.8.21.0001?
No TJ do Rio Grande do Sul (órgão julgador: 3ª Relatoria do 1º Núcleo Especial de Julgamento Cível).
Qual é a classe e o assunto do processo 5281220-15.2025.8.21.0001?
Apelação Cível.
Quem são as partes do processo 5281220-15.2025.8.21.0001?
Polo ativo: Crispina Elaine Lopes de Vargas, Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento.
Quem são os advogados do processo 5281220-15.2025.8.21.0001?
Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 10715A/AL), Erikson Barcellos Rodrigues (OAB 120620/RS).
Processo 5017180-96.2025.8.21.0004 · TJ do Rio Grande do Sul
- Crispina Elaine Lopes de Vargas polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Erikson Barcellos Rodrigues OAB 120620/RS
Linha do tempo
- Petição
- Petição
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Decisão de Saneamento e Organização
- Expedida/certificada
- Conclusãopara despacho
- Petição
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Ato ordinatório
- Expedida/certificada
- Petição
- Petição
- DocumentoCarta
- Expedição de documentoCarta
- DocumentoCertidão
- Expedida/Certificada
- Petição
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Outras Decisões
- Expedida/certificada
- Conclusãopara despacho
- Distribuiçãosorteio
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 14/10/2026 | Intimação | Ato ordinatório |
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify } PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017180-96.2025.8.21.0004/RS RELATOR : REGIS SOUZA RAMALHO AUTOR : CRISPINA ELAINE LOPES DE VARGAS ADVOGADO(A) : ERIKSON BARCELLOS RODRIGUES (OAB RS120620) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 09/09/2026 - PETIÇÃO
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5017180-96.2025.8.21.0004?
No TJ do Rio Grande do Sul (órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé).
Quando o processo 5017180-96.2025.8.21.0004 foi distribuído?
Em 12/11/2025. Até agora são 11 meses de tramitação.
Qual foi a última movimentação do processo 5017180-96.2025.8.21.0004?
“Petição”, em 09/09/2026.
Qual a situação do processo 5017180-96.2025.8.21.0004?
Em andamento, segundo as movimentações oficiais.
Qual é a classe e o assunto do processo 5017180-96.2025.8.21.0004?
Procedimento Comum Cível; assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo.
Quem são as partes do processo 5017180-96.2025.8.21.0004?
Polo ativo: Crispina Elaine Lopes de Vargas.
Quem são os advogados do processo 5017180-96.2025.8.21.0004?
Erikson Barcellos Rodrigues (OAB 120620/RS).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. As publicações vão de 17/10/2023 a 07/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Crispina Elaine Lopes de Vargas estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2022 e 2026. Localização: Rio Grande do Sul. A última publicação localizada, de 10/09/2026, é uma intimação.
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- Processo 5018642-88.2025.8.21.0004TJ do Rio Grande do Sul · 08/09/2026 · Polo ativo
- Processo 5281220-15.2025.8.21.0001TJ do Rio Grande do Sul · 01/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: Facta Financeira S A Credito Financiamento e Investimento
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Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Crispina Elaine Lopes de Vargas?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Que tipo de processo envolve Crispina Elaine Lopes de Vargas?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Crispina Elaine Lopes de Vargas?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Geovana Barbosa Linhares
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- Vanessa Santiago da Silva Tavares
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- Murilo Gabriel de Almeida Lima
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