Danilo Jose Ribeiro Carvalho
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Processo 8001623-82.2024.8.05.0235 · TJ da Bahia
- 21ª Dt São Francisco do Conde parte
- Aldo de Almeida Lima parte
- Armando dos Santos Rego parte
- Danilo José Ribeiro Carvalho parte
- Edvan de Jesus Cordeiro parte
- Estado da Bahia parte
- Jefersson da Silva Andrade polo ativo
- Luis Ricardo Lopes da Guia D Almeida polo ativo
- Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
- Policia Civil da Bahia parte
- Wesley Nascimento de Jesus parte
Resumo do processo
Advogados
- Luis Ricardo Lopes da Guia D Almeida OAB 56518/BA
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 18/11/2026 | Intimação | Despacho |
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8001623-82.2024.8.05.0235 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: JEFERSSON DA SILVA ANDRADE Advogado(s): LUIS RICARDO LOPES DA GUIA D ALMEIDA (OAB/BA 56.518) - defensor dativo RELATOR: DES. NILSON CASTELO BRANCO DESPACHO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID 121358533) interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a decisão do Juízo de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do Réu Jefersson da Silva Andrade, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Embora regularmente intimado, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional disponibilizado no dia 06/05/2025, para apresentar contrarrazões, o Advogado do recorrido quedou-se inerte, conforme a certidão de ID 121358540. Considerando que o referido causídico, Dr. Luis Ricardo Lopes da Gaia D Almeida, atuava no feito na condição de defensor dativo (ID 12135769), e tendo em vista que a ausência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, nos termos da Súmula 523 do STF1, impõe-se a adoção de providência para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Assim sendo, intime-se a Defensoria Pública nesta superior instância para que apresente as contrarrazões ao recurso, no prazo de 2 (dois) dias (art. 588 do CPP), contado em dobro por força da prerrogativa institucional prevista no art. 128, I, da Lei Complementar n° 80/19942. Cumprida a diligência, remeta-se o feito à Procuradoria de Justiça para elaboração de parecer opinativo. Ao final, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma Relator 1 Súmula 523 do STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2 Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 8001623-82.2024.8.05.0235?
No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma).
Qual é a classe e o assunto do processo 8001623-82.2024.8.05.0235?
Recurso em Sentido Estrito.
Quem são as partes do processo 8001623-82.2024.8.05.0235?
Polo ativo: Jefersson da Silva Andrade, Luis Ricardo Lopes da Guia D Almeida; polo passivo: Ministerio Publico do Estado da Bahia.
Quem são os advogados do processo 8001623-82.2024.8.05.0235?
Luis Ricardo Lopes da Guia D Almeida (OAB 56518/BA).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 14/11/2025 a 18/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Danilo Jose Ribeiro Carvalho estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2009 e 2025. Localização: Bahia. A última publicação localizada, de 31/07/2026, é um despacho.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Danilo Jose Ribeiro Carvalho?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia.
Que tipo de processo envolve Danilo Jose Ribeiro Carvalho?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Danilo Jose Ribeiro Carvalho?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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