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Dorival Josue do Amaral

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Dorival Josue do Amaral
157 processos localizados · Distrito Federal

Processos em TJDFT, TRT10, TRF1, TJMG, TRT18, TJGO

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Processo 0036415-71.2004.8.07.0001 · TJ do DF e Territórios

  • Delio Lins e Silva - Advogados Associados - Epp polo ativo
TribunalTJ do DF e Territórios
Órgão julgador9? Vara C?vel de Bras?lia
ClasseExecução de Título Extrajudicial
AssuntoNota Promissória
GrauPrimeiro grau
SistemaPJe
Distribuição21/05/2019
Tempo de tramitação7 anos e 5 meses
Movimentações1310
Última movimentação03/10/2026

Resumo do processo

O processo 0036415-71.2004.8.07.0001 tramita no TJ do DF e Territórios (órgão julgador: 9? Vara C?vel de Bras?lia). É uma ação da classe Execução de Título Extrajudicial, com assunto Nota Promissória. Foi distribuído em 21/05/2019 pelo sistema PJe e corre no primeiro grau. Até a última atualização foram registradas 1310 movimentações; a mais recente, “Definitivo”, em 03/10/2026. Entre os atos registrados: 342 citações ou intimações, 55 decisões, 52 petições, 9 despachos. Tempo de tramitação até agora: 7 anos e 5 meses.

Linha do tempo

Todas as movimentações registradas, da mais recente para a mais antiga.

2026 (98)
  • Definitivo
  • Expedição de documentoCertidão
  • Decurso de Prazo
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • DocumentoCertidão
  • Remessa
  • Recebimento
  • Remessaem diligência
  • Trânsito em julgado
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Publicação
  • Decurso de Prazo
  • Recebimento
  • Outras Decisões
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoRenúncia de mandato
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Recebimento
  • Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
  • Conclusãopara decisão
  • DocumentoCertidão
  • PetiçãoEmbargos de declaração
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • PetiçãoRenúncia de mandato
  • Recebimento
  • Pronúncia de Decadência ou Prescrição
  • Conclusãopara decisão
  • Expedição de documentoCertidão
  • Decurso de Prazo
  • Publicação
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Decurso de Prazo
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Recebimento
  • deferimento
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Recebimento
  • Outras Decisões
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Recebimento
  • Outras Decisões
  • Decurso de Prazo
  • Conclusãopara decisão
  • Movimentação processual
  • Documento
  • Recebimento
  • Conclusãopara decisão
  • Expedição de documentoCertidão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Decurso de Prazo
  • Recebimento
  • deferimento
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Recebimento
  • Outras Decisões
  • Decurso de Prazo
  • Conclusãopara decisão
  • Expedição de documentoCertidão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Recebimento
  • Outras Decisões
  • Conclusãopara decisão
  • Expedição de documentoCertidão
  • Decurso de Prazo
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Trânsito em julgado
  • Retificação de Classe Processual
  • Retificação de Classe Processual
  • Recebimento
  • Outras Decisões
  • Conclusãopara decisão
  • Cumprimento de Levantamento da Suspensão
  • Desarquivamento
2022 (46)
  • Provisório
  • Desarquivamento
  • Provisório
  • Expedição de documentoCertidão
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Recebimento
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Arquivamento
  • Conclusãopara decisão
  • Desarquivamento
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Provisório
  • Expedição de documentoCertidão
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Movimentação processual
  • Documento
  • Recebimento
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
  • Conclusãopara decisão
  • Expedição de documentoCertidão
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Recebimento
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • deferimento
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Publicação
  • Publicação
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • DocumentoCertidão
  • Mandadonão entregue ao destinatário
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • DocumentoCertidão
  • Recebimento
  • deferimento
2021 (196)
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Conclusãopara decisão
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Expedição de documentoCertidão
  • Mandadonão entregue ao destinatário
  • Mandadonão entregue ao destinatário
  • Expedição de documentoMandado
  • Expedição de documentoMandado
  • DocumentoCertidão
  • Recebimento
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • deferimento
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Expedição de documentoCertidão
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Recebimento
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • deferimento
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Decurso de Prazo
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Recebimento
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Publicação
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  • Indeferimento
  • Conclusãopara decisão
  • Expedição de documentoCertidão
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  • Decurso de Prazo
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
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  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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  • Expedição de documentoOutros documentos
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  • Conclusãopara decisão
  • Expedição de documentoCertidão
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Expedição de documentoOutros documentos
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  • PetiçãoPetição (outras)
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  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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  • Expedição de documentoOutros documentos
  • deferimento
  • Decurso de Prazo
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Recebimento
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • deferimento
  • Conclusãopara decisão
  • Expedição de documentoCertidão
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
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  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
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  • PetiçãoPetição (outras)
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Recebimento
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  • Expedição de documentoOutros documentos
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  • PetiçãoPetição (outras)
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  • Decurso de Prazo
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  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
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  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
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  • Publicação
  • Publicação
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2020 (94)
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2019 (47)
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2018 (9)
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2017 (41)
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  • Execução frustrada
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  • Decurso de Prazo
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  • Mandado
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  • Protocolo de Petição
  • Protocolo de Petição
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2016 (12)
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2015 (31)
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  • Decurso de Prazo
  • Com efeito suspensivo
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  • Protocolo de Petição
  • Protocolo de Petição
  • Decurso de Prazo
  • Ausência de pressupostos processuais
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2014 (26)
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  • Por decisão judicial
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  • Por decisão judicial
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  • Por decisão judicial
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  • Por decisão judicial
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  • Por decisão judicial
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2013 (40)
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  • Conclusãopara decisão
  • Protocolo de Petição
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  • Entrega em carga/vista
  • Expedição de documentoCertidão
  • Decurso de Prazo
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  • Protocolo de Petição
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2012 (107)
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2011 (52)
  • Decurso de Prazo
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  • Recebimento
  • Entrega em carga/vista
  • Mandado
  • Mandadoentregue ao destinatário
  • Remessaoutros motivos
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  • Entrega em carga/vista
  • Expedição de documentoCertidão
  • Mandado
  • Entrega em carga/vista
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2004 (42)
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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 0036415-71.2004.8.07.0001?

No TJ do DF e Territórios (órgão julgador: 9? Vara C?vel de Bras?lia).

Quando o processo 0036415-71.2004.8.07.0001 foi distribuído?

Em 21/05/2019. Até agora são 7 anos e 5 meses de tramitação.

Qual foi a última movimentação do processo 0036415-71.2004.8.07.0001?

“Definitivo”, em 03/10/2026.

Qual a situação do processo 0036415-71.2004.8.07.0001?

Com trânsito em julgado registrado nas movimentações oficiais.

Qual é a classe e o assunto do processo 0036415-71.2004.8.07.0001?

Execução de Título Extrajudicial; assunto: Nota Promissória.

Quem são as partes do processo 0036415-71.2004.8.07.0001?

Polo ativo: Delio Lins e Silva - Advogados Associados - Epp.

Página do processo

Processo 0000976-79.2014.5.10.0012 · TRT10

  • Ariele Mara dos Santos polo ativo
  • Esave Veiculos Ltda polo passivo
  • Jat Aerotaxi Ltda - Epp polo passivo
  • Joao na Lua Comercio de Alimentos Ltda polo ativo
  • Valmir Antonio Amaral polo passivo
  • Ana Amancia do Amaral polo passivo
  • Dorival Josue do Amaral polo passivo
  • Rapido Brasilia Transportes e Turismo Ltda polo passivo
  • Viacao Valmir Amaral Ltda polo passivo
  • Valmir Antonio Amaral polo ativo
  • Ariele Mara dos Santos polo passivo
  • Espólio de Dalmo Josue do Amaral polo passivo
  • Expresso Rota Federal Transportes Ltda - Me polo passivo
  • Luzia Domingos Caixeta do Amaral polo passivo
  • Maria Lucia Arantes polo passivo
  • Rapido Girassol Transportes Ltda polo passivo
  • Rapido Planaltina Ltda polo passivo
  • Rapido Santo Antonio Ltda polo passivo
  • Rapido Veneza Ltda polo passivo
  • Transportes Progresso Ltda polo passivo
  • Vilma Amancia do Amaral polo passivo
  • Empresa Santo Antonio Transporte e Turismo Ltda polo passivo
TribunalTRT10
Órgão julgador1ª Turma
ClasseAção Trabalhista - Rito Ordinário
Publicações11

Resumo do processo

O processo 0000976-79.2014.5.10.0012 tramita no TRT10 (órgão julgador: 1ª Turma). É uma ação da classe Ação Trabalhista - Rito Ordinário. Há 11 publicações em diário oficial sobre o processo, a última em 09/11/2026.

Advogados

Advogados
  • Alex Carneiro Costa OAB
  • Eric Avelar Goncalves OAB
  • Lucio Flavio Siqueira de Paiva OAB
  • Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB
  • Marco Aurelio Ghisleni Zardin OAB
  • Maria Regina Ghisleni Zardin OAB
  • Rafael Ciarlini Ferreira OAB
  • Vinicius Cardoso dos Santos OAB

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
09/11/2026IntimaçãoAcórdão
09/11/2026IntimaçãoAcórdão
09/11/2026IntimaçãoAcórdão
09/11/2026IntimaçãoAcórdão
09/11/2026IntimaçãoAcórdão
09/11/2026IntimaçãoAcórdão
09/11/2026IntimaçãoAcórdão
09/11/2026IntimaçãoAcórdão
09/11/2026IntimaçãoAcórdão
09/11/2026IntimaçãoAcórdão
09/11/2026IntimaçãoAcórdão
09/11/2026 · Intimação · Acórdão · 1ª Turma

0000976-79.2014.5.10.0012 AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL AGRAVADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (17) PROCESSO n.º 0000976-79.2014.5.10.0012 - ED-AP - 1689 RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMBARGANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADA: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA EMBARGADO: RÁPIDO SANTO ANTONIO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: RÁPIDO PLANALTINA LTDA EMBARGADO: ESAVE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RÁPIDO VENEZA LTDA EMBARGADO: JAT AEROTAXI LTDA - EPP EMBARGADO: EXPRESSO ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: TRANSPORTES PROGRESSO LTDA EMBARGADA: MARIA LUCIA ARANTES EMBARGADA: VILMA AMANCIA DO AMARAL ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADA: ANA AMANCIA DO AMARAL EMBARGADO: Espólio de DALMO JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADO: DORIVAL JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: ARIELE MARA DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN ADVOGADO: MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN ORIGEM: 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo executado em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de seu patrimônio particular, rejeitando a alegação de ofensa à coisa julgada, ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e à reserva de plenário. O embargante protocolou duas petições idênticas de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorre preclusão consumativa pelo protocolo de segunda petição de embargos de declaração de conteúdo idêntico; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao

09/11/2026 · Intimação · Acórdão · 1ª Turma

0000976-79.2014.5.10.0012 AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL AGRAVADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (17) PROCESSO n.º 0000976-79.2014.5.10.0012 - ED-AP - 1689 RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMBARGANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADA: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA EMBARGADO: RÁPIDO SANTO ANTONIO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: RÁPIDO PLANALTINA LTDA EMBARGADO: ESAVE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RÁPIDO VENEZA LTDA EMBARGADO: JAT AEROTAXI LTDA - EPP EMBARGADO: EXPRESSO ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: TRANSPORTES PROGRESSO LTDA EMBARGADA: MARIA LUCIA ARANTES EMBARGADA: VILMA AMANCIA DO AMARAL ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADA: ANA AMANCIA DO AMARAL EMBARGADO: Espólio de DALMO JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADO: DORIVAL JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: ARIELE MARA DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN ADVOGADO: MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN ORIGEM: 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo executado em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de seu patrimônio particular, rejeitando a alegação de ofensa à coisa julgada, ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e à reserva de plenário. O embargante protocolou duas petições idênticas de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorre preclusão consumativa pelo protocolo de segunda petição de embargos de declaração de conteúdo idêntico; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao

09/11/2026 · Intimação · Acórdão · 1ª Turma

0000976-79.2014.5.10.0012 AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL AGRAVADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (17) PROCESSO n.º 0000976-79.2014.5.10.0012 - ED-AP - 1689 RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMBARGANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADA: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA EMBARGADO: RÁPIDO SANTO ANTONIO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: RÁPIDO PLANALTINA LTDA EMBARGADO: ESAVE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RÁPIDO VENEZA LTDA EMBARGADO: JAT AEROTAXI LTDA - EPP EMBARGADO: EXPRESSO ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: TRANSPORTES PROGRESSO LTDA EMBARGADA: MARIA LUCIA ARANTES EMBARGADA: VILMA AMANCIA DO AMARAL ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADA: ANA AMANCIA DO AMARAL EMBARGADO: Espólio de DALMO JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADO: DORIVAL JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: ARIELE MARA DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN ADVOGADO: MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN ORIGEM: 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo executado em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de seu patrimônio particular, rejeitando a alegação de ofensa à coisa julgada, ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e à reserva de plenário. O embargante protocolou duas petições idênticas de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorre preclusão consumativa pelo protocolo de segunda petição de embargos de declaração de conteúdo idêntico; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao

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0000976-79.2014.5.10.0012 AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL AGRAVADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (17) PROCESSO n.º 0000976-79.2014.5.10.0012 - ED-AP - 1689 RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMBARGANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADA: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA EMBARGADO: RÁPIDO SANTO ANTONIO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: RÁPIDO PLANALTINA LTDA EMBARGADO: ESAVE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RÁPIDO VENEZA LTDA EMBARGADO: JAT AEROTAXI LTDA - EPP EMBARGADO: EXPRESSO ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: TRANSPORTES PROGRESSO LTDA EMBARGADA: MARIA LUCIA ARANTES EMBARGADA: VILMA AMANCIA DO AMARAL ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADA: ANA AMANCIA DO AMARAL EMBARGADO: Espólio de DALMO JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADO: DORIVAL JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: ARIELE MARA DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN ADVOGADO: MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN ORIGEM: 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo executado em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de seu patrimônio particular, rejeitando a alegação de ofensa à coisa julgada, ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e à reserva de plenário. O embargante protocolou duas petições idênticas de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorre preclusão consumativa pelo protocolo de segunda petição de embargos de declaração de conteúdo idêntico; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao

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0000976-79.2014.5.10.0012 AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL AGRAVADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (17) PROCESSO n.º 0000976-79.2014.5.10.0012 - ED-AP - 1689 RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMBARGANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADA: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA EMBARGADO: RÁPIDO SANTO ANTONIO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: RÁPIDO PLANALTINA LTDA EMBARGADO: ESAVE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RÁPIDO VENEZA LTDA EMBARGADO: JAT AEROTAXI LTDA - EPP EMBARGADO: EXPRESSO ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: TRANSPORTES PROGRESSO LTDA EMBARGADA: MARIA LUCIA ARANTES EMBARGADA: VILMA AMANCIA DO AMARAL ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADA: ANA AMANCIA DO AMARAL EMBARGADO: Espólio de DALMO JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADO: DORIVAL JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: ARIELE MARA DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN ADVOGADO: MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN ORIGEM: 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo executado em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de seu patrimônio particular, rejeitando a alegação de ofensa à coisa julgada, ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e à reserva de plenário. O embargante protocolou duas petições idênticas de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorre preclusão consumativa pelo protocolo de segunda petição de embargos de declaração de conteúdo idêntico; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao

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0000976-79.2014.5.10.0012 AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL AGRAVADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (17) PROCESSO n.º 0000976-79.2014.5.10.0012 - ED-AP - 1689 RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMBARGANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADA: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA EMBARGADO: RÁPIDO SANTO ANTONIO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: RÁPIDO PLANALTINA LTDA EMBARGADO: ESAVE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RÁPIDO VENEZA LTDA EMBARGADO: JAT AEROTAXI LTDA - EPP EMBARGADO: EXPRESSO ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: TRANSPORTES PROGRESSO LTDA EMBARGADA: MARIA LUCIA ARANTES EMBARGADA: VILMA AMANCIA DO AMARAL ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADA: ANA AMANCIA DO AMARAL EMBARGADO: Espólio de DALMO JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADO: DORIVAL JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: ARIELE MARA DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN ADVOGADO: MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN ORIGEM: 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo executado em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de seu patrimônio particular, rejeitando a alegação de ofensa à coisa julgada, ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e à reserva de plenário. O embargante protocolou duas petições idênticas de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorre preclusão consumativa pelo protocolo de segunda petição de embargos de declaração de conteúdo idêntico; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao

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0000976-79.2014.5.10.0012 AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL AGRAVADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (17) PROCESSO n.º 0000976-79.2014.5.10.0012 - ED-AP - 1689 RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMBARGANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADA: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA EMBARGADO: RÁPIDO SANTO ANTONIO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: RÁPIDO PLANALTINA LTDA EMBARGADO: ESAVE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RÁPIDO VENEZA LTDA EMBARGADO: JAT AEROTAXI LTDA - EPP EMBARGADO: EXPRESSO ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: TRANSPORTES PROGRESSO LTDA EMBARGADA: MARIA LUCIA ARANTES EMBARGADA: VILMA AMANCIA DO AMARAL ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADA: ANA AMANCIA DO AMARAL EMBARGADO: Espólio de DALMO JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADO: DORIVAL JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: ARIELE MARA DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN ADVOGADO: MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN ORIGEM: 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo executado em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de seu patrimônio particular, rejeitando a alegação de ofensa à coisa julgada, ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e à reserva de plenário. O embargante protocolou duas petições idênticas de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorre preclusão consumativa pelo protocolo de segunda petição de embargos de declaração de conteúdo idêntico; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao

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0000976-79.2014.5.10.0012 AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL AGRAVADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (17) PROCESSO n.º 0000976-79.2014.5.10.0012 - ED-AP - 1689 RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMBARGANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADA: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA EMBARGADO: RÁPIDO SANTO ANTONIO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: RÁPIDO PLANALTINA LTDA EMBARGADO: ESAVE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RÁPIDO VENEZA LTDA EMBARGADO: JAT AEROTAXI LTDA - EPP EMBARGADO: EXPRESSO ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: TRANSPORTES PROGRESSO LTDA EMBARGADA: MARIA LUCIA ARANTES EMBARGADA: VILMA AMANCIA DO AMARAL ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADA: ANA AMANCIA DO AMARAL EMBARGADO: Espólio de DALMO JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADO: DORIVAL JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: ARIELE MARA DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN ADVOGADO: MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN ORIGEM: 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo executado em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de seu patrimônio particular, rejeitando a alegação de ofensa à coisa julgada, ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e à reserva de plenário. O embargante protocolou duas petições idênticas de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorre preclusão consumativa pelo protocolo de segunda petição de embargos de declaração de conteúdo idêntico; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao

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0000976-79.2014.5.10.0012 AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL AGRAVADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (17) PROCESSO n.º 0000976-79.2014.5.10.0012 - ED-AP - 1689 RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMBARGANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADA: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA EMBARGADO: RÁPIDO SANTO ANTONIO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: RÁPIDO PLANALTINA LTDA EMBARGADO: ESAVE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RÁPIDO VENEZA LTDA EMBARGADO: JAT AEROTAXI LTDA - EPP EMBARGADO: EXPRESSO ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: TRANSPORTES PROGRESSO LTDA EMBARGADA: MARIA LUCIA ARANTES EMBARGADA: VILMA AMANCIA DO AMARAL ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADA: ANA AMANCIA DO AMARAL EMBARGADO: Espólio de DALMO JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADO: DORIVAL JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: ARIELE MARA DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN ADVOGADO: MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN ORIGEM: 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo executado em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de seu patrimônio particular, rejeitando a alegação de ofensa à coisa julgada, ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e à reserva de plenário. O embargante protocolou duas petições idênticas de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorre preclusão consumativa pelo protocolo de segunda petição de embargos de declaração de conteúdo idêntico; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao

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0000976-79.2014.5.10.0012 AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL AGRAVADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (17) PROCESSO n.º 0000976-79.2014.5.10.0012 - ED-AP - 1689 RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMBARGANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADA: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA EMBARGADO: RÁPIDO SANTO ANTONIO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: RÁPIDO PLANALTINA LTDA EMBARGADO: ESAVE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RÁPIDO VENEZA LTDA EMBARGADO: JAT AEROTAXI LTDA - EPP EMBARGADO: EXPRESSO ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: TRANSPORTES PROGRESSO LTDA EMBARGADA: MARIA LUCIA ARANTES EMBARGADA: VILMA AMANCIA DO AMARAL ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADA: ANA AMANCIA DO AMARAL EMBARGADO: Espólio de DALMO JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADO: DORIVAL JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: ARIELE MARA DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN ADVOGADO: MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN ORIGEM: 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo executado em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de seu patrimônio particular, rejeitando a alegação de ofensa à coisa julgada, ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e à reserva de plenário. O embargante protocolou duas petições idênticas de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorre preclusão consumativa pelo protocolo de segunda petição de embargos de declaração de conteúdo idêntico; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao

09/11/2026 · Intimação · Acórdão · 1ª Turma

0000976-79.2014.5.10.0012 AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL AGRAVADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (17) PROCESSO n.º 0000976-79.2014.5.10.0012 - ED-AP - 1689 RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMBARGANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADA: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA EMBARGADO: RÁPIDO SANTO ANTONIO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMBARGADO: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: RÁPIDO PLANALTINA LTDA EMBARGADO: ESAVE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RÁPIDO VENEZA LTDA EMBARGADO: JAT AEROTAXI LTDA - EPP EMBARGADO: EXPRESSO ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: TRANSPORTES PROGRESSO LTDA EMBARGADA: MARIA LUCIA ARANTES EMBARGADA: VILMA AMANCIA DO AMARAL ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADA: ANA AMANCIA DO AMARAL EMBARGADO: Espólio de DALMO JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL CIARLINI FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADO: DORIVAL JOSUE DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL ADVOGADO: ALEX CARNEIRO COSTA EMBARGADA: ARIELE MARA DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN ADVOGADO: MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN ORIGEM: 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo executado em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de seu patrimônio particular, rejeitando a alegação de ofensa à coisa julgada, ao artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e à reserva de plenário. O embargante protocolou duas petições idênticas de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorre preclusão consumativa pelo protocolo de segunda petição de embargos de declaração de conteúdo idêntico; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 0000976-79.2014.5.10.0012?

No TRT10 (órgão julgador: 1ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 0000976-79.2014.5.10.0012?

Ação Trabalhista - Rito Ordinário.

Quem são as partes do processo 0000976-79.2014.5.10.0012?

Polo ativo: Ariele Mara dos Santos, Joao na Lua Comercio de Alimentos Ltda, Valmir Antonio Amaral; polo passivo: Esave Veiculos Ltda, Jat Aerotaxi Ltda - Epp, Valmir Antonio Amaral, Ana Amancia do Amaral, Dorival Josue do Amaral, Rapido Brasilia Transportes e Turismo Ltda, Viacao Valmir Amaral Ltda, Ariele Mara dos Santos, Espólio de Dalmo Josue do Amaral, Expresso Rota Federal Transportes Ltda - Me, Luzia Domingos Caixeta do Amaral, Maria Lucia Arantes, Rapido Girassol Transportes Ltda, Rapido Planaltina Ltda, Rapido Santo Antonio Ltda, Rapido Veneza Ltda, Transportes Progresso Ltda, Vilma Amancia do Amaral, Empresa Santo Antonio Transporte e Turismo Ltda.

Quem são os advogados do processo 0000976-79.2014.5.10.0012?

Alex Carneiro Costa (OAB ), Eric Avelar Goncalves (OAB ), Lucio Flavio Siqueira de Paiva (OAB ), Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (OAB ), Marco Aurelio Ghisleni Zardin (OAB ), Maria Regina Ghisleni Zardin (OAB ), Rafael Ciarlini Ferreira (OAB ), Vinicius Cardoso dos Santos (OAB ).

Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Distrito Federal, TRT10, TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 12/12/2025 a 03/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Dorival Josue do Amaral estão na Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Foram distribuídos entre 2000 e 2019. Localização: Distrito Federal, 10ª Região, Distrito Federal e Tocantins e 1ª Região. Na publicação mais recente, o processo corre em 9ª Vara do Trabalho de Goiânia. É um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Ordinário, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo. A última publicação localizada, de 10/09/2026, é uma intimação.

Última publicação em diário oficial · TRT18 · 10/09/2026 · Processo 0001310-71.2012.5.18.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001310-71.2012.5.18.0009 AUTOR: DOUGLAS EDUARLEN LUIZ ROSA RÉU: DORIVAL JOSUE DO AMARAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do…

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Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Dorival Josue do Amaral?

Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, TRT10, TRF da 1ª Região e Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Que tipo de processo envolve Dorival Josue do Amaral?

Os processos são da Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Federal. A publicação mais recente é de um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Ordinário, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo.

Como consultar os processos de Dorival Josue do Amaral?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.