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Fernando Nascimento Hoty

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Fernando Nascimento Hoty
5 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Processo 8159757-68.2026.8.05.0000 · TJ da Bahia

  • Fernando Nascimento Hoty polo ativo
  • Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Choça-Ba polo passivo
  • Eduardo da Silva Pereira polo ativo
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseHabeas Corpus Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8159757-68.2026.8.05.0000 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Habeas Corpus Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 20/10/2026.

Advogados

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
20/10/2026IntimaçãoDecisão
20/10/2026 · Intimação · Decisão · Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8159757-68.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: FERNANDO NASCIMENTO HOTY e outros Advogado(s): EDUARDO DA SILVA PEREIRA (OAB:BA72462-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA-BA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo bel. EDUARDO DA SILVA PEREIRA em favor do paciente FERNANDO NASCIMENTO HOTY, contra ato do M.M. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Choça/BA. O paciente encontra-se preso preventivamente desde 15 de setembro de 2025, sobrevindo sentença condenatória em 08 de outubro de 2026, nos autos do processo nº 8002022-43.2025.8.05.0020, que o condenou à pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006), mantendo a segregação cautelar e negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Argumentou haver constrangimento ilegal manifesto decorrente da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória, sustentando a incompatibilidade da segregação preventiva em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado com a fixação do regime inicial semiaberto, em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante nº 56 do STF e aos parâmetros do RE 641.320/RS. Relatou que foi interposto recurso de apelação em 12 de outubro de 2026 e que o Juízo de origem deixou de aplicar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP, destacando que o paciente permanece custodiado há mais de um ano e realizou atividades passíveis de cômputo para fins de progressão ao regime aberto. Sustentou, ainda, que os fatos envolveram a apreensão de 20,32g de cocaína, sem emprego de violência ou grave ameaça e sem comprovação de integração a organização criminosa, aduzindo que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, por ser tecnicamente primário, portador de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita na função de profissional de telecomunicações, o que afastaria o periculum libertatis e demonstraria a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Pugnou pela concessão, em caráter liminar, da ordem para determinar a suspensão da sentença na parte em que negou o direito de recorrer em liberdade, com

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 8159757-68.2026.8.05.0000?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8159757-68.2026.8.05.0000?

Habeas Corpus Criminal.

Quem são as partes do processo 8159757-68.2026.8.05.0000?

Polo ativo: Fernando Nascimento Hoty, Eduardo da Silva Pereira; polo passivo: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Choça-Ba.

Quem são os advogados do processo 8159757-68.2026.8.05.0000?

Eduardo da Silva Pereira (OAB 72462/BA).

Página do processo

Processo 8002022-43.2025.8.05.0020 · TJ da Bahia

  • Eduardo da Silva Pereira polo ativo
  • Edvaldo Pereira polo ativo
  • Fernando Nascimento Hoty polo ativo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
  • Mateus Silva Santos parte
  • Policia Civil da Bahia parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseApelação Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8002022-43.2025.8.05.0020 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Apelação Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 18/11/2026.

Advogados

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
18/11/2026IntimaçãoDespacho
18/11/2026 · Intimação · Despacho · Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Apelação Criminal n.: 8002022-43.2025.8.05.0020 Comarca: Carinhanha/BA Apelante: Fernando Nascimento Hoty Defesa Técnica: Eduardo da Silva Pereira (OAB/BA 72.462) e Edvaldo Pereira (OAB/BA 55.312) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Relator: Des. Nilson Castelo Branco Órgão: 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal DESPACHO Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para elaboração de Parecer Opinativo. Finalmente, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma Relator

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Em qual tribunal está o processo 8002022-43.2025.8.05.0020?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8002022-43.2025.8.05.0020?

Apelação Criminal.

Quem são as partes do processo 8002022-43.2025.8.05.0020?

Polo ativo: Eduardo da Silva Pereira, Edvaldo Pereira, Fernando Nascimento Hoty; polo passivo: Ministerio Publico do Estado da Bahia.

Quem são os advogados do processo 8002022-43.2025.8.05.0020?

Edvaldo Pereira (OAB 55312/BA), Eduardo da Silva Pereira (OAB 72462/BA).

Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 24/09/2025 a 20/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Fernando Nascimento Hoty estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2025 e 2026. Localização: Bahia.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 23/07/2026 · Processo 8002022-43.2025.8.05.0020

CERTIDÃOCertifico e dou fé que os autos de nº 8002022-43.2025.8.05.0020 foram desmembrados em relação a parte: Reu - VAILSON DA SILVA FERNANDES, gerando o processo número 8001230-55.2026.8.05.0020. A(s) seguinte(s) peça(s) foi(ram) copiada(s) para o processo desmembrado: TERMO…

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Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Fernando Nascimento Hoty?

Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia.

Que tipo de processo envolve Fernando Nascimento Hoty?

Os processos são da Justiça Estadual.

Como consultar os processos de Fernando Nascimento Hoty?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

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