Paulo Roberto Silva dos Anjos
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Processo 0000178-96.2026.8.06.0000 · TJ do Ceará
- Ministério Público Estadual polo ativo
- Abraão Sampaio de Lacerda polo passivo
- Edson Nascimento do Carmo polo passivo
- Elienai Carneiro dos Santos polo passivo
- Georges Aubert dos Santos Freitas polo passivo
- João Paulo Soares de Araújo polo passivo
- José Anderson Silva Lima polo passivo
- José Azevedo Costa Neto polo passivo
- José Marcelo Oliveira polo passivo
- Paulo Roberto Silva dos Anjos polo passivo
- Sérgio Saraiva Almeida polo passivo
- Sandro Ferreira Alves polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Manuel Micias Bezerra OAB 10315/CE
- Isabel Cristina Oliveira dos Santos OAB 38718B/CE
- Antonualasom do Nascimento Rolim OAB 36875/CE
- José Sérgio Dantas Lopes OAB 10534/CE
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 13/11/2026 | Intimação | Intimação de acórdão |
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000178-96.2026.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Milagres - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Abraão Sampaio de Lacerda - Réu: Georges Aubert dos Santos Freitas - Réu: José Marcelo Oliveira - Réu: João Paulo Soares de Araújo - Réu: Sérgio Saraiva Almeida - Réu: Sandro Ferreira Alves - Réu: Elienai Carneiro dos Santos - Réu: José Anderson Silva Lima - Réu: José Azevedo Costa Neto - Réu: Edson Nascimento do Carmo - Réu: Paulo Roberto Silva dos Anjos - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FRAUDE PROCESSUAL. TRAGÉDIA DE MILAGRES. GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. INFLUÊNCIA POLÍTICA E INSTITUCIONAL DE ACUSADOS. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. ART. 427 DO CPP. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA. PEDIDO DEFERIDO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DESLOCAR O JULGAMENTO DE NOVE ACUSADOS ENVOLVIDOS NA DENOMINADA TRAGÉDIA DE MILAGRES, EPISÓDIO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2018, QUE RESULTOU NA MORTE DE CINCO REFÉNS DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. O REQUERENTE SUSTENTA QUE A INTENSA COMOÇÃO SOCIAL E A INFLUÊNCIA POLÍTICA E INSTITUCIONAL DE ALGUNS ACUSADOS COMPROMETEM A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS DA COMARCA DE MILAGRES/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REPERCUSSÃO DOS CRIMES E A INFLUÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL DE DETERMINADOS ACUSADOS NA COMUNIDADE LOCAL JUSTIFICAM O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, DIANTE DE FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 427 DO CPP AUTORIZA O DESAFORAMENTO QUANDO HOUVER DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, CONSTITUINDO MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A ASSEGURAR A REGULARIDADE DO JULGAMENTO.4. A GRAVIDADE DOS FATOS, A INTENSA COMOÇÃO SOCIAL E A REDUZIDA DIMENSÃO DA COMUNIDADE LOCAL, ASSOCIADAS À INFLUÊNCIA POLÍTICA E INSTITUCIONAL DE ACUSADOS QUE EXERCERAM RELEVANTES CARGOS PÚBLICOS, EVIDENCIAM RISCO CONCRETO À INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS.5. AS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE ORIGEM, CORROBORADAS PELA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E PELA ANUÊNCIA DAS DEFESAS QUE SE PRONUNCIARAM, REFORÇAM A NECESSIDADE DO DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO.6. A TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE FORTALEZA/CE ASSEGURA MELHORES CONDIÇÕES P
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0000178-96.2026.8.06.0000?
No TJ do Ceará (órgão julgador: Ementa e Conclusão de Acórdãos - Seção Criminal).
Qual é a classe e o assunto do processo 0000178-96.2026.8.06.0000?
Desaforamento de Julgamento.
Quem são as partes do processo 0000178-96.2026.8.06.0000?
Polo ativo: Ministério Público Estadual; polo passivo: Abraão Sampaio de Lacerda, Edson Nascimento do Carmo, Elienai Carneiro dos Santos, Georges Aubert dos Santos Freitas, João Paulo Soares de Araújo, José Anderson Silva Lima, José Azevedo Costa Neto, José Marcelo Oliveira, Paulo Roberto Silva dos Anjos, Sérgio Saraiva Almeida, Sandro Ferreira Alves.
Quem são os advogados do processo 0000178-96.2026.8.06.0000?
Manuel Micias Bezerra (OAB 10315/CE), Isabel Cristina Oliveira dos Santos (OAB 38718B/CE), Antonualasom do Nascimento Rolim (OAB 36875/CE), José Sérgio Dantas Lopes (OAB 10534/CE).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Ceará, TRT1, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 10/06/2025 a 13/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Paulo Roberto Silva dos Anjos estão na Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Foram distribuídos entre 2013 e 2026. Localização: Ceará, 1ª Região, Rio de Janeiro e Rio de Janeiro. A última publicação localizada, de 03/09/2026, é uma intimação.
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82fd780 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc... Considerando a instalação do Serviço da Justiça Itinerante (SEJI) de Rio Bonito, conforme Resoluções Administrativas nº 5/2019 e 40/2023, bem como, o Ato…
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Paulo Roberto Silva dos Anjos?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Ceará, TRT1, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Tribunal de Justiça da Bahia.
Que tipo de processo envolve Paulo Roberto Silva dos Anjos?
Os processos são da Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.
Como consultar os processos de Paulo Roberto Silva dos Anjos?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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