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Tamilis Fatima Vicente Matos

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Tamilis Fatima Vicente Matos
139 processos localizados · Ceará

Processos em TJCE, TJMA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Ceará, TJ do Maranhão. As publicações vão de 03/06/2026 a 08/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 11/09/2026 · Processo 3038812-52.2026.8.06.6001

Processo nº: 3038812-52.2026.8.06.6001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Sistema Nacional de Trânsito, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] REQUERENTE: FRANCISCO MARCELO NANTUA BESERRA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DECISÃO Visto e examinados, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada FRANCISCO MARCELO NANTUA BESERRA em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, na qual pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de credencial especi

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