Tiago Gomes Dias
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Processo 8243841-96.2026.8.05.0001 · TJ da Bahia
- Joelma Nogueira Dias polo ativo
- Rodrigo Amorim Pereira do Nascimento polo ativo
- Tiago Gomes Dias polo ativo
- Municipio de Salvador polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Rodrigo Amorim Pereira do Nascimento OAB 49974/BA
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | Intimação | Decisão |
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8243841-96.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TIAGO GOMES DIAS e outros Advogado(s): RODRIGO AMORIM PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA49974) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO I Dá-se andamento ao feito. Enfrenta-se o requerimento de tutela antecipada de evidência. II Conforme o art. 311, II do CPC, a tutela de evidência é autorizada quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso em tela, verifica-se que a pretensão autoral encontra respaldo no Tema 1.113 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 927, III do CPC), que fixou as seguintes teses: "(...) a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente (...)." Além disso, a documentação acostada aos autos demonstra que o Município arbitrou unilateralmente como base de cálculo do ITBI o valor venal de R$ 784.646,50 (id. 589891874), em clara dissonância com o valor da transação pactuada (R$398.000,00). Desse modo, defiro a tutela pretendida. III Assim, determino que o réu emita o DAM para recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação imobiliária (R$398.000,00), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo manifestar-se expressamente sobre o interesse na produção de provas em audiência de instrução, especificando-as. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em 10 (dez) dias, devendo, no mesmo ato, indicar e especificar sobre a necessidade de produção de prova em audiência, especificando-a. Após, voltem os autos conc
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 8243841-96.2026.8.05.0001?
No TJ da Bahia (órgão julgador: 1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Qual é a classe e o assunto do processo 8243841-96.2026.8.05.0001?
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 8243841-96.2026.8.05.0001?
Polo ativo: Joelma Nogueira Dias, Rodrigo Amorim Pereira do Nascimento, Tiago Gomes Dias; polo passivo: Municipio de Salvador.
Quem são os advogados do processo 8243841-96.2026.8.05.0001?
Rodrigo Amorim Pereira do Nascimento (OAB 49974/BA).
Processo 0601048-46.2022.8.04.3700 · TJ do Amazonas
- Ssp - Secretaria de Estado e Segurança Pública polo ativo
Resumo do processo
Linha do tempo
- Expedição de documentoMandado
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Outras Decisões
- Conclusãopara decisão
- Recebimento
- DocumentoOutros documentos
- Confirmada
- Confirmada
- Entrega em carga/vista
- DocumentoOutros documentos
- Recebimento
- DocumentoOutros documentos
- Confirmada
- Entrega em carga/vista
- Decurso de Prazo
- Recebimento
- Confirmada
- Entrega em carga/vista
- Documento Expedido
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Outras Decisões
- Conclusãopara despacho
- DocumentoOutros documentos
- Decurso de Prazo
- Confirmada
- Mandadoentregue ao destinatário
- DocumentoMandado
- Expedição de documentoMandado
- Decisão Interlocutória de Mérito
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- Recebimento
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- Confirmada
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- Confirmada
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- Decisão Interlocutória de Mérito
- Ato ordinatório
- Ato ordinatório
- DocumentoOutros documentos
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- de Conciliaçãorealizada; Conciliador(a)
- Recebimento
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- Entrega em carga/vista
- Confirmada
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- Evolução da Classe ProcessualTJBA
- Confirmada
- Confirmada
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- Entrega em carga/vista
- Entrega em carga/vista
- Expedição de documentoMandado
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- de Conciliaçãodesignada; Conciliador(a)
- DocumentoOutros documentos
- Redistribuiçãocompetência exclusiva; alteração de competência do órgão
- Recebimento
- Remessaoutros motivos
- Mero expediente
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- Decurso de Prazo
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- Entrega em carga/vista
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- Recebimento
- Redistribuiçãocompetência exclusiva; alteração de competência do órgão
- Remessaoutros motivos
- Recebimento
- Petição
- Distribuiçãocompetência exclusiva
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0601048-46.2022.8.04.3700?
No TJ do Amazonas (órgão julgador: Vara da Comarca de Careiro).
Quando o processo 0601048-46.2022.8.04.3700 foi distribuído?
Em 02/09/2022. Até agora são 4 anos e 1 mês de tramitação.
Qual foi a última movimentação do processo 0601048-46.2022.8.04.3700?
“Expedição de documento”, em 16/10/2026.
Qual a situação do processo 0601048-46.2022.8.04.3700?
Em andamento, segundo as movimentações oficiais.
Qual é a classe e o assunto do processo 0601048-46.2022.8.04.3700?
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; assunto: Grave.
Quem são as partes do processo 0601048-46.2022.8.04.3700?
Polo ativo: Ssp - Secretaria de Estado e Segurança Pública.
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Paraná, TJ do Amazonas. As publicações vão de 09/10/2023 a 10/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Tiago Gomes Dias estão na Justiça Estadual e Justiça Federal. Foram distribuídos entre 2017 e 2026. Localização: Bahia, Minas Gerais e Paraná. A última publicação localizada, de 24/08/2026, é uma citação.
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Acolho o pedido da Defensoria Pública no MOV. 90.1 dos autos, proceda-se como requerido, inclusive com tentativa de citação pelo contato telefônico fornecido no mov. 68.1. Expeça-se o necessário.
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Tiago Gomes Dias.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Tiago Gomes Dias?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Paraná e TJ do Amazonas.
Que tipo de processo envolve Tiago Gomes Dias?
Os processos são da Justiça Estadual e Justiça Federal.
Como consultar os processos de Tiago Gomes Dias?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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