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Início › STJ › Processo 0000082-03.2026.8.26.9061
STJ

1. Michel Douglas Moura dos Santos (requerente) x 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (requerido)

Processo nº 0000082-03.2026.8.26.9061 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0000082-03.2026.8.26.9061, do STJ, movido por 1. Michel Douglas Moura dos Santos (requerente) em face de 2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (requerido), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2026

Partes do processo

1. Michel Douglas Moura dos Santos (requerente)Polo ativo
2. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (requerido)Polo passivo
3. Departamento de Estradas de Rodagem (requerido)Polo passivo
Gabriel Ribeiro Mendes AssunçãoAdvogado
Felipe Gavilanes RodriguesAdvogado
Vinicius dos Santos SiqueiraAdvogado
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