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STJ › Processo 0000456-82.2026.3.00.0000
STJ
1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo do Comércio de Sintra - Juiz 4 (justiça Rogante) — Carta Rogatória
Processo nº 0000456-82.2026.3.00.0000 · Carta Rogatória · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0000456-82.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo do Comércio de Sintra - Juiz 4 (justiça Rogante), na classe Carta Rogatória, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Partes do processo
1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo do Comércio de Sintra - Juiz 4 (justiça Rogante)Polo ativo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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