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STJ › Processo 0004195-63.2026.3.00.0000
STJ
1. Jalmir Gibbon Fernandes (impetrante) x 2. Ministra dos Direitos Humanos e Da Cidadania (impetrado)
Processo nº 0004195-63.2026.3.00.0000 · Mandado de Segurança · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0004195-63.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jalmir Gibbon Fernandes (impetrante) em face de 2. Ministra dos Direitos Humanos e Da Cidadania (impetrado), na classe Mandado de Segurança, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Mandado de Segurança
Partes do processo
Jonatas Evangelista de ResendeAdvogado
Luciano PogliaAdvogado
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