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STJ › Processo 0015312-51.2026.3.00.0000
STJ
1. Herika Cristina dos Santos Ratto (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
Processo nº 0015312-51.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0015312-51.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Herika Cristina dos Santos Ratto (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)Polo passivo
Elen Cristina MagroAdvogado
Herika Cristina dos Santos RattoAdvogado
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