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STJ › Processo 0015252-78.2026.3.00.0000
STJ
1. Bruno Lima Pontes (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
Processo nº 0015252-78.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0015252-78.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Bruno Lima Pontes (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)Polo passivo
Bruno Lima PontesAdvogado
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