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STJ › Processo 0023013-63.2026.3.00.0000
STJ
1. Jucelly Lopes Costa (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0023013-63.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0023013-63.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jucelly Lopes Costa (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Jucelly Lopes CostaAdvogado
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