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STJ

1. Paulo Humberto Lacerda (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0031897-81.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0031897-81.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Paulo Humberto Lacerda (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Paulo Humberto Lacerda (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Daniel da Silva OliveiraAdvogado
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