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STJ › Processo 0045210-12.2026.3.00.0000
STJ
1. Joao Carlos Radaeli (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0045210-12.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0045210-12.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Joao Carlos Radaeli (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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