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STJ

1. Fabio Abilio Rigo (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0058181-29.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0058181-29.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fabio Abilio Rigo (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Fabio Abilio Rigo (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado do Espírito Santo (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do Espírito SantoAdvogado
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