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STJ › Processo 0082930-13.2026.3.00.0000
STJ
1. Dayna Maria Bortoluzzi (requerente) x 2. Ministério Público Federal (requerido)
Processo nº 0082930-13.2026.3.00.0000 · Restituição de Coisas Apreendidas · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0082930-13.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Dayna Maria Bortoluzzi (requerente) em face de 2. Ministério Público Federal (requerido), na classe Restituição de Coisas Apreendidas, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial
Classe
Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (requerido)Polo passivo
Daniel BatistaAdvogado
Mauro Rainério GoedertAdvogado
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