Processo 0082930-13.2026.3.00.0000
STJ • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Tribunal
Número CNJ
0082930-13.2026.3.00.0000
Classe
RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL
Última publicação
24/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
DANIEL BATISTAAdvogado
MAURO RAINÉRIO GOEDERTAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>ReCoAp 398/DF (2026/0082930-1)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATORA</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">REQUEREN
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