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STJ

1. Henrique Vieira Dionisio Santos (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0083131-05.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0083131-05.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Henrique Vieira Dionisio Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Henrique Vieira Dionisio Santos (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Marisa Cordeiro dos SantosAdvogado
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