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STJ › Processo 0083377-98.2026.3.00.0000
STJ
1. Uendel Alves dos Santos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)
Processo nº 0083377-98.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0083377-98.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Uendel Alves dos Santos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)Polo passivo
Uêndel Alves dos SantosAdvogado
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