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Início › STJ › Processo 0106800-87.2026.3.00.0000
STJ

1. Eduardo Gomes de Freitas (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0106800-87.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0106800-87.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Eduardo Gomes de Freitas (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Eduardo Gomes de Freitas (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)Polo passivo
Phablo Henrik Pinheiro do CarmoAdvogado
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