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Início › STJ › Processo 0107021-70.2026.3.00.0000
STJ

1. Andre Luis Dalavechia Backes (requerente) x 2. Ministério Público Federal (requerido)

Processo nº 0107021-70.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0107021-70.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Andre Luis Dalavechia Backes (requerente) em face de 2. Ministério Público Federal (requerido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Andre Luis Dalavechia Backes (requerente)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (requerido)Polo passivo
3. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)Polo passivo
Diogo Pontes MacielAdvogado
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