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Início › STJ › Processo 0112823-49.2026.3.00.0000
STJ

1. Jorge Fernando Baptista Serrão (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0112823-49.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0112823-49.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jorge Fernando Baptista Serrão (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Jorge Fernando Baptista Serrão (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
4. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Otacílio Guimarães de PaulaAdvogado
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