1. Juízo Federal da 1a Vara Criminal de Uberlândia - Sj/Mg (suscitante) x 2. Juízo de Direito da 1a Vara Criminal e Das Execuções Penais de Varginha - Mg (suscitado)

Processo nº 0133767-72.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Juízo Federal da 1a Vara Criminal de Uberlândia - Sj/Mg (suscitante) em face de 2. Juízo de Direito da 1a Vara Criminal e Das Execuções Penais de Varginha - Mg (suscitado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2026.