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STJ › Processo 0137724-81.2026.3.00.0000
STJ
1. Brando de Oliveira Vilas Boas (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0137724-81.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0137724-81.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Brando de Oliveira Vilas Boas (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Brando de Oliveira Vilas BoasAdvogado
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