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STJ › Processo 0143481-56.2026.3.00.0000
STJ
1. Felisberto Tavares de Assis Serafim (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0143481-56.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0143481-56.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Felisberto Tavares de Assis Serafim (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Felisberto Tavares de Assis SerafimAdvogado
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