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STJ › Processo 0145569-67.2026.3.00.0000
STJ
1. Andre Lopes da Silveira Araujo (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
Processo nº 0145569-67.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0145569-67.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Andre Lopes da Silveira Araujo (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)Polo passivo
Andre Lopes da Silveira AraujoAdvogado
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