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Início › STJ › Processo 0145713-41.2026.3.00.0000
STJ

1. Estado de Santa Catarina (agravante) x 2. Município de Criciúma (agravado)

Processo nº 0145713-41.2026.3.00.0000 · Conflito de Competência · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0145713-41.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Estado de Santa Catarina (agravante) em face de 2. Município de Criciúma (agravado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Conflito de Competência
Ano
2026

Partes do processo

1. Estado de Santa Catarina (agravante)Polo ativo
4. Maribel Batista Sebastiao (interessado)Polo ativo
5. Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública de Criciúma - Sc (suscitante)Polo ativo
2. Município de Criciúma (agravado)Polo passivo
3. União (agravado)Polo passivo
6. Juízo Federal da 1a Vara de Brusque - Sj/Sc (suscitado)Polo passivo
Josilene Dayane de Souza ArbeloAdvogado
Sem Representação Nos AutosAdvogado
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