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STJ › Processo 0148631-18.2026.3.00.0000
STJ
1. Lucas da Silva Lamounier (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
Processo nº 0148631-18.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0148631-18.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Lucas da Silva Lamounier (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)Polo passivo
Lucas da Silva LamounierAdvogado
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