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STJ › Processo 0151317-80.2026.3.00.0000
STJ
1. Angelica Thamiris Lemos Machado (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0151317-80.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0151317-80.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Angelica Thamiris Lemos Machado (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Angélica Thamíris Lemos MachadoAdvogado
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