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Início › STJ › Processo 0153049-96.2026.3.00.0000
STJ

1. Laine Roberta dos Santos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0153049-96.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0153049-96.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Laine Roberta dos Santos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Laine Roberta dos Santos (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Laíne Roberta dos SantosAdvogado
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