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STJ

1. Nicolas Fagundes das Chagas (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0153477-78.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0153477-78.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Nicolas Fagundes das Chagas (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Nicolas Fagundes das Chagas (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)Polo passivo
Natalia Veran CamposAdvogado
Osvaldo Jose DunckeAdvogado
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