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STJ › Processo 0154943-10.2026.3.00.0000
STJ
1. Fernanda Peixoto Romero (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0154943-10.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0154943-10.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fernanda Peixoto Romero (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Fernanda Peixoto RomeroAdvogado
Hudson de FreitasAdvogado
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