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STJ › Processo 0156068-13.2026.3.00.0000
STJ
1. Rayssa Garcia Guimaraes (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0156068-13.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0156068-13.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Rayssa Garcia Guimaraes (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Rayssa Garcia GuimaraesAdvogado
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