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STJ › Processo 0157607-14.2026.3.00.0000
STJ
1. Bruna Luiza Ramos Texeira Packer (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0157607-14.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0157607-14.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Bruna Luiza Ramos Texeira Packer (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Bruna Luiza Ramos TexeiraAdvogado
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