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STJ › Processo 0161379-82.2026.3.00.0000
STJ
1. Walter Alan Peters (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0161379-82.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0161379-82.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Walter Alan Peters (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Walter Alan PetersAdvogado
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