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STJ › Processo 0162093-42.2026.3.00.0000
STJ
1. Daniel Salviato (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0162093-42.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0162093-42.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Daniel Salviato (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Daniel SalviatoAdvogado
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