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STJ › Processo 0162103-86.2026.3.00.0000
STJ
1. Richardson Ribeiro de Faria (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0162103-86.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0162103-86.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Richardson Ribeiro de Faria (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Luigi Giovani Ferreira RegaciniAdvogado
Richardson Ribeiro de FariaAdvogado
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