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STJ › Processo 0162155-82.2026.3.00.0000
STJ
1. Luis Felipe de Sousa Silva (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
Processo nº 0162155-82.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0162155-82.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Luis Felipe de Sousa Silva (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)Polo passivo
Maria Heloisa Nogueira da Silva AlvesAdvogado
Luis Felipe de Sousa SilvaAdvogado
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