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Início › STJ › Processo 0162221-62.2026.3.00.0000
STJ

1. Andre Martino Dolabela Chagas (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)

Processo nº 0162221-62.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0162221-62.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Andre Martino Dolabela Chagas (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Andre Martino Dolabela Chagas (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Andre Martino Dolabela ChagasAdvogado
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