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Início › STJ › Processo 0162531-68.2026.3.00.0000
STJ

1. Luiz Henrique Baldissera (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)

Processo nº 0162531-68.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0162531-68.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Luiz Henrique Baldissera (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Luiz Henrique Baldissera (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Luiz Henrique BaldisseraAdvogado
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