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Início › STJ › Processo 0162457-14.2026.3.00.0000
STJ

1. Defensoria Pública da União (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)

Processo nº 0162457-14.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0162457-14.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Defensoria Pública da União (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Defensoria Pública da União (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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