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Início › STJ › Processo 0162603-55.2026.3.00.0000
STJ

1. Fabiano Maffini (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)

Processo nº 0162603-55.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0162603-55.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fabiano Maffini (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Fabiano Maffini (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)Polo passivo
Fabiano MaffiniAdvogado
Francisco Silvano Rodrigues SantiagoAdvogado
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