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Início › STJ › Processo 0162720-46.2026.3.00.0000
STJ

1. Alvaro dos Santos Fernandes (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0162720-46.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0162720-46.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Alvaro dos Santos Fernandes (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Alvaro dos Santos Fernandes (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Álvaro dos Santos FernandesAdvogado
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