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Início › STJ › Processo 0162831-30.2026.3.00.0000
STJ

1. Altamir Franca (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)

Processo nº 0162831-30.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0162831-30.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Altamir Franca (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Altamir Franca (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Altamir FrançaAdvogado
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